texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 Em, 26 de abril de 2024.
Cria o Comitê das Crianças no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Comitê das Crianças no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas, com a finalidade de promover a participação ativa das crianças na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
Art. 2° - O Comitê das Crianças será composto por representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social e Cultura, bem como por membros da sociedade civil organizada e por crianças residentes no município, com idade entre 8 e 12 anos, eleitos em assembleias escolares e/ou comunitárias.
Parágrafo único. A composição do Comitê das Crianças deverá respeitar a paridade de gênero e a diversidade étnico-racial, garantindo a representatividade de todos os segmentos da população infantil.
Art. 3º - Compete ao Comitê das Crianças:
I - Propor políticas públicas voltadas para as crianças, com base nas necessidades e demandas identificadas no município;
II - Acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas destinadas às crianças, sugerindo ajustes e melhorias quando necessário;
III - Promover a realização de atividades lúdicas, culturais e educativas que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças;
IV - Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças previstos na legislação nacional e municipal.
Art. 4º - O Comitê das Crianças será presidido por um representante da sociedade civil, escolhido pelos próprios membros do Comitê, em eleição interna realizada bienalmente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de abril de 2024.
_________________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
open original →