PROJETO DE LEI Nº _______, DE 13 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de
2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº
4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS
DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA
REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
DE SAÚDE
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRI
OS
TRANSFERÊNC
IAS
ESTAD
O
TOTAL
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Fonte recursos: 1600.3120 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar de Bancada
R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.3110 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00
339032 Material de Distribuição Gratuita
Fonte recursos: 1600.3110 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.3110 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
TOTAI
S
R$ 0,00
R$ 1.550.000,00 R$ 0,00 R$
1.550.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo Nacional de Saúde para
incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas
Parlamentares Individuais e de Bancada, conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA INCREMENTO PAP Nº 71210004..............
R$ 550.000,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP Nº 41420002 ................
R$ 700.000,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP Nº 42760014..................
R$ 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ................................. R$
1.550.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 13 de maio de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL