PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 Em, 17 de maio de 2024.
INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM E
NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS
DANTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE
MEDEIROS DANTAS, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, o
"Programa Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter
informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do
Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares do ensino fundamental e do ensino médio, a vivência
do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na
Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato.
§ 1º - O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, com a duração de
um ano, e a eleição acontecerá em duas etapas:
a) Primeira Etapa: Cada escola participante elegerá um representante pelo voto
direto e secreto, em data acordada pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal e as
escolas participantes, observadas a rotina de trabalho desta Casa de Leis.
b) Segunda Etapa: Em caso de mais de nove escolas participarem, caberá aos
vereadores por uma eleição interna (conforme regulamento do Programa), efetuar a
última fase da seleção.
§ 2º - O Parlamento Jovem será composto com um Parlamento Juvenil - constituídos
pelos 7o anos do ensino fundamental ao 2o anos do ensino médio, todos do
Município de Carnaúba dos Dantas, devidamente matriculados na rede Municipal,
Estadual ou ensino técnico integrado ao médio (IFPB e IFRN) ou Particular de
acordo com o interesse da instituição de ensino.
§ 3º - O estudante eleito pelo voto na escola e posteriormente pelo voto dos
vereadores será denominado como "Jovem Parlamentar." e deverá obrigatoriamente
ser estudante do ensino fundamental e médio (7o E. F ao 2o E.M), com idade
máxima de 17 (dezessete) anos.
§ 4º - Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de Jovem
Parlamentar.
Art. 3º. Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas
públicas e privadas que compreendem os alunos do 6º ano do ensino fundamental
até o 3° ano do ensino médio para participarem da realização do Programa,
promovendo a divulgação sobre o tema, como também as eleições.
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal firmar parceria com o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de Educação para trazer os
alunos para assistirem as Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4º. Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento Jovem",
tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras,
inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a
sessão plenária do "Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de
Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução
dos trabalhos.
Art. 5º. O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de
vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador 'apadrinhará' um dos
'Jovens Parlamentares', na elaboração de Projetos de Lei, Anteprojetos,
Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
§ 1º - Ao tomarem posse, os Parlamentares Jovens prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do município dentro das normas constitucionais".
§ 2º - Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos parlamentares jovens, composta por Presidente, VicePresidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3º - A legislatura terá a duração de 12 meses com a realização de 10 Sessões do
"Parlamento Jovem" verificando-se seu início com a Posse dos Parlamentares
Eleitos, no mês de fevereiro de cada ano, seguido das Sessões Deliberativas e o
recesso escolar.
§ 4º - Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam
diretamente aos jovens cidadãos Palmeirenses.
§ 5º - Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, como a
criação de pelo menos três indicações e um requerimento por Sessão do
Parlamento, como também a proposição de pelo menos um projeto de lei por
semestre.
§ 6º - Todos os projetos passarão por votação única.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá regras ao
funcionamento do "Parlamento Jovem", especialmente quanto:
1- ao cronograma das atividades de organização;
Il - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos
interessados;
Ill - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
VI - a criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão;
VII - e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva,
composta por técnicos do Poder Legislativo Municipal e instituições parceiras do
Programa, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a
realização da Sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º - As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem Municipal"
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema
político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com
representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções
dos líderes partidários.
Art. 7º. Além do vereador que apadrinhar o Parlamentar Jovem, no exercício
de seu mandato, o vereador júnior contará com a ajuda de um Professor Assessor
Parlamentar indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado,
como também contará com o auxílio de um assessor parlamentar designado pelo
presidente da Casa.
Art. 8º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento
dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com
órgãos públicos ou entidades privadas.
Parágrafo único. Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo
comprometimento dos vereadores juniores que integram o Parlamento Jovem, a
Câmara Municipal de Palmeira premiará a cada um dos nove com um computador
portátil (notebook).
Art. 9º. Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com
o
Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o
descumprimento.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado,
ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa
o direito de premiação para o suplente, que deverá cumprir os quesitos impostos
pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a mudança.
Art. 10º. Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador
desta Casa terá um encontro mensal obrigatório com o Vereador Júnior apadrinhado,
nas dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que
será proposto pelo vereador em Sessão do Parlamento Jovem.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Vereador, não justificado, ou com
justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento, acrescerá em
desconto nos vencimentos, como previsto em ausência em Sessão Ordinária,
prevista na Resolução 91/2012, desta Casa de Leis.
Art. 11º. O presente Programa só poderá ser viabilizado a partir do momento
que conte com a participação mínima de nove escolas, salvo disposição em contrário
expressa em regulamento.
Art. 12º. O presente programa foi elaborado tomando como base o numero
de vereadores da casa que atualmente são nove. Caso este número seja alterado, o
presente programa alterasse automaticamente conforme a quantidade de vereadores
fixadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 13º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de maio de 2024.