materia nº 26/2024

 PROJETO DE LEI Nº 026/2024                      	                       Em, 22 de março de 2024.



Institui o “Maio Laranja”, como mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e a Escuta Especializada, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.

		

		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS. 

		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



		Art. 1° - Fica instituído o mês “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente, como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, junto a Campanha “Faça Bonito”, que visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Carnaúba dos Dantas/RN.



		Art. 2° - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.



		Art. 3°- São objetivos do Maio Laranja e da Campanha Faça Bonito:



I - Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida às crianças e adolescentes e à comunidade;

I - Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento;

III - Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;IV - Incentivar o protagonismo juvenil;

V - Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;

VI - Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

VII - Discutir o tema nas Escolas Municipais, inclusive durante reuniões com os pais.





		Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.



		Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



		Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.







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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente