materia nº 11/2024

Ata da 11ª (décima primeira) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 27(vinte e sete) dias do mês maio de 2024
(dois mil e vinte e quatro) as 09 (nove) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Secretário).
Iniciou se a reunião com o debate aos projetos: PROJETO DE LEI N° 
026/2024- DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
INSTITUI O MAIO LARANJA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E 
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E A ESCUTA 
ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS 
DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA;.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
002/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM E NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024 – DE AUTORIA DA EDIL 
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE MEDALHA DE 
HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A SENHORA INALVA DANTAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
011/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A 
SENHORA RÚBIA RAQUEL DANTAS ROQUE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Os membros da comissão discutiram os projetos de autoria 
da vereadora Bárbara de Medeiros Dantas que esteve em pauta na 13ª
(décima terceira), reunião ordinária do primeiro período legislativo. A comissão 
fez análise sobre o Projeto de Lei que institui o maio laranja, mês que combate 
ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e a escuta 
especializada, Por considerar que se trata de um tema de suma importância o 
mês “MAIO LARANJA” todos concordam com o projeto em pauta. Sobre o 
Projeto de Resolução que institui o parlamento jovem no âmbito da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas, a comissão é favorável ao parecer do
citado projeto. Quanto os projetos de Decreto Legislativo que concede 
Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA” as senhoras Inalva Dantas e
Rúbia Raquel Dantas Roque. Os membros comentaram sobre a medalha de 
honra ao mérito e chegaram a conclusão que as mesmas são merecedoras
pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN. 
Por isso os integrantes desta comissão concluirão que os projetos em tela 
respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, também atende 
todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos 
são favoráveis ao parecer. O Presidente devolve os projetos para discussão e
debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais
nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 27 de maio de 2024.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
Presidente Relator Secretário