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PROJETO DE LEI Nº 027/2024 Em, 24 de maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DIGITAL "EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Selo Digital da Empresa Amiga da Saúde Mental da Mulher no município de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de promover a discussão de saúde no âmbito trabalhista e empresarial.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas/RN poderá acompanhar, de acordo com sua disposição, as ações sociais das empresas que aderirem ao Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher”.
Art. 3°- As empresas sediadas no município de Carnaúba dos Dantas/RN que aderirem e derem apoio às suas colaboradoras deverão comunicar a Gestão e serão homenageadas com o Selo Digital de Empresa Amiga da Saúde da Mulher, entregue pelo poder Executivo Municipal, de acordo com sua disposição.
PARAGRAFO ÚNICO – A empresa para tanto deverá promover e comprovar a realização de ações de promoção à saúde da mulher, que pode ser desde a realização de eventos até mesmo a simples liberação da funcionária para fazer a mamografia, no horário de expediente, sem descontar o salário.
Art. 4°- O selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" poderá ser utilizado pelas empresas detentoras do mesmo, em suas campanhas publicitarias.
Art. 5°- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, nos casos que lhe couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de maio de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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