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PARECER Nº 028/2024. Em 27 de maio de 2024.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 E 011/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 010 e 011/2024, de autoria do legislativo que “Concede Medalha de Honra ao Mérito
“Dona Desinha” as Senhoras Inalva Dantas e Rúbia Raquel e dá outras providências.” A
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias
anteriores, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como Medalha de Honra ao Mérito “Dona
Desinha” as Senhoras Inalva Dantas e Rúbia Raquel e dá outras providências. Diante
disso, o projeto de decreto atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica
legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2024.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
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