materia nº 29/2024

PARECER Nº 029/2024. Em, 27 de MAIO de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 029/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI N° 026/2024, de Autoria da 
Edil Bárbara De Medeiros Dantas, que “INSTITUI O MAIO LARANJA, MÊS DE 
COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, 
E A ESCUTA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS 
DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta 
nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu 
emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos 
Dantas, o “Maio Laranja” que busca difundir durante todo o mês de maio ações de 
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de promover a 
escuta especializada.
De acordo com o projeto em comento, durante o mês de maio é celebrado o Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e 
Adolescentes, cuja data é 18 de maio, sendo assim se faz necessário não apenas um dia, 
mas todo um mês para que esse assunto de extrema relevância social seja abordado.
O projeto em tela busca dar luz e visibilidade ao combate do abuso e exploração 
sexual infantil fazendo-se uma campanha de reforço as ações de combate e 
conscientização. 
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362