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PROJETO DE LEI Nº 031/2024 Em, 03 de junho de 2024.
DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE
PROMOÇÃO E INCENTIVO A SAÚDE
FÍSICA E MENTAL DA PESSOA IDOSA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA
DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE
MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Institui a Política de Promoção e incentivo a saúde física e mental da
pessoa idosa no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de
apoiar ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa residente no referido município, em consonância com
as diretrizes da Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e a Lei
Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 2° - Considera-se pessoa idosa para os efeitos desta lei, todo o cidadão
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3°- Constituem diretrizes da Política de Promoção e incentivo a saúde física
e mental da pessoa idosa:
I – Incentivar e apoiar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na
comunidade;
II – Apoiar a realização de atendimentos domiciliares com psicólogo(a) da rede municipal;
III - Estimular a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade
envolvendo todos os bairros, em parceria com as entidades da sociedade civil
organizadas;
Parágrafo único – Poderá as entidades e organizações representativas da pessoa idosa
legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como organizar e
promover os eventos esportivos e de apoio a saúde mental.
Art. 4°- O poder executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de junho de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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