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INDICAÇÃO Nº 056/2024 Em, 03 de junho de 2024.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência,
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira Prefeito Municipal
e ao Ilmº. Sr. Erick Delpiero - Secretário Municipal de Tributação, com a seguinte
solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito e Secretário Municipal que revejam a Lei do
Código Tributário, adicionado um artigo que trate sobre a isenção do imposto
sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito
a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida,
no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
J U S T I F I C A T I V A
A revisão da Lei do Código Tributário Municipal para incluir a isenção do ITBI
aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida é uma medida de grande
relevância social e econômica. Seguem as principais razões para essa indicação:
1. Apoio à Habitação de Interesse Social
2. Promoção da Justiça Social
A isenção do ITBI para os beneficiários do programa contribui para a
equidade tributária, aliviando o peso financeiro sobre os segmentos mais vulneráveis
da população. Isso é um passo importante na promoção da justiça social e na
redução das desigualdades.
3. Incentivo à Regularização Imobiliária
4. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico
6. Benefício Direto às Famílias
Portanto, a inclusão deste artigo no Código Tributário Municipal é uma ação que
demonstra sensibilidade social e compromisso com o desenvolvimento sustentável
de Carnaúba dos Dantas/RN. Conto com a atenção e o apoio do Sr. Prefeito
Municipal e do Secretário de Tributação para a implementação desta importante
medida.
Diante do exposto solicito ao Senhor Prefeito Municipal que analise com
atenção nossa proposição.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, em 03 de junho de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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