PROJETO DE LEI Nº _______, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições
legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu
sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à
Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, §
3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 011 SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS
URBANOS E TRANSPOTES
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVICOS
URBANOS
ATIV.: 1086 – PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DE VIAS
URBANAS/RURAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449030 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de
Convênios da União de Emendas Parlamentares
individuais
R$ 0,00 R$ 480.000,00 R$ 0,00 R$ 480.000,00
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de
Convênios da União de Emendas Parlamentares
individuais
R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00
TOTAIS .......................................................... R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos
repasses financeiros oriundos do Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, para obras de
infraestrutura na recuperação da malha asfáltica do município, através de Transferência Especial de Emenda
Parlamentares nº 41420005, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). bem como a conta do excesso
de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, §
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 41420005
........................................................................................................................................... R$ 600.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................................................. R$ 600.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo
PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271
de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de junho de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL