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PROJETO DE LEI Nº 035/2024 Em, 11 de junho de 2024.
InstituI A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil CLÉSIO NELSON DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato destinada a comercialização, de produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares e de produtos artesanais.
Art. 2º - As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, pequenos agricultores, produtores da agricultura familiar, grupos e entidades associativas e artesãos devidamente cadastrados perante a administração municipal.
Art. 3º - Para efeitos dessa lei entende-se como:
I - produtor rural, pequeno agricultor e produtor da agricultura familiar: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território do município, com cadastro prévio e devidamente inscrito no cadastro de produtor rural, junto ao município de Carnaúba dos Dantas/RN
II - grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns da agricultura familiar;
III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica em atuação de seus associados;
IV - artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua própria oficina.
Art. 4º - Na Feira de que trata essa lei poderão ser comercializados produtos de origem animal, vegetal ou cuja matéria prima sejam insumos produzidos pela agricultura familiar como laticínios, produtos alimentícios, flores e folhagens, além de obras de arte e demais produtos artesanais.
Art. 5º - O poder Executivo através de legislação própria, por meio de decreto ou por qualquer meio de Direito válido competirá regulamentar o cadastro dos produtores, obrigações e vedações dos feirantes, funcionamento da feira, licenciamento das barracas, fiscalização, horários e locais de funcionamento e demais características que entender necessário.
Art. 6º - Os produtores rurais, grupos, associações e artesãos que desejem se cadastrar para participação dos programas municipais, como a feira deverão buscar a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Tributação, a fim de cumprirem as suas obrigações fiscais existentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de junho de 2024.
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CLÉSIO NELSON DANTAS
Vereadora Proponente
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