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PARECER Nº 031/2024. Em 10 de junho de 2024.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014 E 015/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 014 e 015/2024, de autoria do legislativo que Concede Título de Cidadão Carnaubense
aos Senhores RODOLFO HENRIQUE FREIRE DO MONTE SANTO e DEMÉTRIO DA
SILVA MUTZENBERG, e dá outras providências. A proposta em questão esteve em pauta
nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como concede Título de Cidadão Carnaubense
aos Senhores RODOLFO HENRIQUE FREIRE DO MONTE SANTO e DEMÉTRIO DA
SILVA MUTZENBERG e dá outras providências. Diante disso, o projeto de decreto
atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2024.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
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