materia nº 32/2024

PARECER Nº 032/2024. Em, 17 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 029/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 029/2024, de autoria 
dos Edis BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS e JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA 
DANTAS que “Dispõe sobre a criação do dia municipal da arqueologia e arte rupestre no 
município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o Dia Municipal da Arqueologia e Arte Rupestre, a ser celebrado, 
anualmente, no dia 26 de Julho.
A arte rupestre está presente em todos os sítios arqueológicos que permeiam o 
município de Carnaúba dos Dantas, estando esse inserido no grande Geoparque Seridó, 
berço de inúmeros achados arqueológicos da nossa sociedade primitiva.
Deste modo se faz necessário que no dia municipal em alusão ao dia da 
arqueologia e arte rupestre se desenvolvam diversas atividades e projetos integrados 
entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, e visibilidade
acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362