materia nº 34/2024

PARECER Nº 034/2024. Em, 17 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 031/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2024, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE 
PROMOÇÃO E INCENTIVO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PESSOA IDOSA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca instituir uma política de promoção a saúde física e mental 
da pessoa idosa no âmbito municipal, objetivando apoiar e incentivar ações voltadas para 
o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa residente no município.
Destaque-se ainda que o projeto em tela encontra respaldo nas leis federais que 
protegem e garantem direitos a pessoa idosa, tais como da Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro 
de 1994 - Política Nacional do Idoso e a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso.
Desta feita, o projeto em tela busca evocar e incentivar , programas e projetos de 
esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e 
estimulem sua participação na comunidade.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362