materia nº 35/2024

PARECER Nº 035/2024. Em, 17 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 032/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 032/2024, de autoria da 
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “Institui o Dia Municipal do Ceramista 
e do Trabalhador de Cerâmica no Âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá 
outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o Dia Municipal do Ceramista e do Trabalhador de Cerâmica, a ser 
celebrado, anualmente, no dia 28 de Maio.
Sabe-se que os ofícios das olarias, através das telhas e tijolos, já é reconhecido 
como patrimônio imaterial do Município de Carnaúba dos Dantas, uma vez que a cidade é 
um dos maiores polos de produção oleira do Estado do Rio Grande do Norte.
Consedera-se ainda que Hoje o município conta com cerca de doze empresas de 
olaria, indústrias da cerâmica vermelha, que fomentam a subsistência de inúmeras 
famílias da cidade, garantindo labor digno a toda população, sendo esses empresários 
ceramistas e os trabalhadores das industrias cerâmicas a força motriz da indústria 
municipal.
Deste modo se faz necessário que no dia municipal em alusão ao dia da 
arqueologia e arte rupestre se desenvolvam diversas atividades e projetos integrados 
entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, e visibilidade
acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362