PARECER Nº 037/2024. Em 24 de Junho de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 021/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI Nº 021/2024 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de autoria
do Poder Executivo Municipal com Emendas propostas pelo Legislativo que
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento
geral do município de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2024, e dá
outras providências”.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO chegou nesta Casa
Legislativa no prazo previsto na Constituição Federal, foi marcado a Audiência
Pública para discutir a LDO.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as
Comissões opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
O orçamento sob um aspecto político demonstra como serão destinadas
as verbas e quais os objetivos sociais a serem alcançados, com essa
distribuição. A Constituição Federal destina um título específico para a
tributação e o Orçamento, no capítulo II, Secção II, encontram-se os artigos
que tratam do orçamento, como determina o artigo 165, inciso II da
Constituição que estabelece:
“Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
(...)
II – as diretrizes orçamentárias.
(...)
§2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”
Percebe-se claramente a presença de princípios expressos e implícitos
quando tratamos na Lei Orçamentária dos entes públicos, respeitando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64, no Decreto Lei nº 200/67, e, na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) atendeu os requisitos
essenciais para a elaboração desse ato normativo (art. 165, §2º, CF) e seus
acessórios, quais sejam: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e
forma de limitação de empenhos; normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários; anexo de metas fiscais e riscos fiscais, entre outros.
A audiência pública prévia acerca da proposta (LDO), nos moldes
daquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, como determina o artigo
48, da Lei Complementar nº 101/00, que diz:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
§1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade
Feitas estas considerações, as Comissões em conjunto opinam pela
regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para
tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco que gere alteração na redação textual.
Portanto, o projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
cumpriu com todos os requisitos da Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal, respeitando assim a constitucionalidade e legalidade
do projeto, bem como sua tramitação do projeto em comento.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. O projeto respeitou
todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362