materia nº 38/2024

PARECER Nº 038/2024. Em, 24 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 027/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 027/2024, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SELO DIGITAL EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em comento busca incentivar a participação das empresas na promoção 
e conscientização da saúde da mulher através da criação de um selo digital que possa ser 
usado em publicidades e demais fins demonstrando que aquela empresa se preocupa 
com a saúde de suas empregadas.
Inúmeras hoje são as condições de saúde que afetam a saúde da mulher, tais 
como o câncer de mama e o câncer de colo de útero sendo necessário que se 
desenvolvam estratégias de prevenção, sendo essencial a participação do setor privado 
nessas ações.
. 
Dessa forma como fomento a participação das empresas nas ações relacionadas a 
saúde da mulher é que se busca criar um selo que demonstre a efetiva participação da 
empresa na promoção de saúde.
Na escrita do texto legal não se encontra mácula que o faça não prosperar em sua 
analise, estando em conformidade com a técnica de escrita legislativa.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362