materia nº 39/2024

PARECER Nº 039/2024. Em, 24 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 028/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 028/2024, de autoria 
dos Edis BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS e JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA 
DANTAS que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TURISMO PEDAGÓGICO PELA 
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O turismo local pode ser definido como a atividade turística que ocorre dentro da 
própria comunidade, sendo de extrema importância que o mesmo seja valorizado, 
cultivado e difundido.
Destaque-se ainda que através do projeto em tela busca inserir o turismo local 
como ferramenta pedagógica dentro do âmbito das instituições de ensino municipal, 
fazendo com que os alunos possam conhecer mais sobre a história e o potencial turístico 
local.
Desta feita, o projeto em tela busca evocar e incentivar o Turismo local, através da 
educação, fazendo com que o turismo seja difundido na sociedade desde a sua base de 
ensino. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362