materia nº 40/2024

PARECER Nº 040/2024. Em, 24 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 033/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 033/2024, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “INSTITUI SELO VIRTUAL DE
EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos 
dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu 
emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em comento busca instituir um selo que incentive a participação das 
empresas na promoção e conscientização da saúde mental dos seus trabalhadores
através da criação de um selo digital que possa ser usado em publicidades e demais fins 
demonstrando que aquela empresa se preocupa com a saúde de seus colaboradores.
O projeto lista através dos seus incisos inúmeras ações, iniciativas e políticas que 
podem ser utilizadas pelas empresas para promoverem a saúde mental dos seus 
colaboradores, conseguindo assim, através da comprovação das ações, a obtenção do 
selo virtual.
. 
Dessa forma como fomento a participação das empresas nas ações relacionadas a 
saúde mental é que se busca criar um selo que demonstre a efetiva participação da 
empresa na promoção de tarefas que tornem o ambiente de trabalho um lugar mais 
empático.
Na escrita do texto legal não se encontra mácula que o faça não prosperar em sua 
analise, estando em conformidade com a técnica de escrita legislativa.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362