PARECER Nº 043/2024. Em 24 de Junho de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 036/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI Nº 036/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe
sobre a abertura de crédito especial a Lei nº 1.271/2023, do Orçamento do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou
substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para abertura de crédito especial à Lei 1.271/2023,
nos moldes previstos na referida Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2024.
O Art. 6º, II da Lei Municipal 1.271/2023 determina que o Poder
Executivo está autorizado à abrir créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal
n.º 4.320/64, qual seja até o limite de R$ 12.155.040,00 (doze milhões cento e
cinquenta e cinco mil e quarenta reais).
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os
requisitos e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos
orçamentos plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as
modificações do orçamento, como a abertura de crédito, o projeto de Lei
deverá ser compatível com a Lei orçamentária, deverá indicar a origem dos
recursos e esteja relacionada ao dispositivo da Lei orçamentária plurianual.
Destarte, conforme se observa no projeto de Lei em comento, o Poder
executivo requer abertura de crédito oriunda dos repasses financeiros do
Governo Federal, pelo Ministério da Cultura, de Transferência Especial de
Emenda Parlamentares Individual, proposta nº 09032024, no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), bem como a conta do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadado,
Nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a
origem e delimitação de todas as receitas que asseguram a abertura de crédito
suplementar no orçamento anual, possuindo relação e encontrando
acolhimento no Art. 6º, II e Art. 7º da Lei Municipal 1.271/2023.
A abertura de crédito excepcional também encontra acolhimento legal
nos Arts. 43, 44, 45 e 46 da Lei 4.320/64. Nos termos do artigo 30, incisos I, da
Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
Faz-se saber que a referida lei visa a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2024.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual. Por fim, concluiu-se que o
Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais.
Este projeto está em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da
Constituição Federal, a Lei Municipal 1.271/2023, a Lei Federal Lei 4.320/64. O
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do
Art. 6º, II da Lei Municipal 1.271/2023, que versa sobre abertura de crédito
excepcional no exercício financeiro de 2024. Diante disso, vislumbro que o
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em sessão
plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362