PROJETO DE LEI Nº _______, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011 – DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ATIV.: 1087 – REALIZAÇÃO DO FESTIVAL TONHECA
DANTAS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCI
AS
ESTAD
O
TOTAL
335043 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.700.3110 –
Transferências de Convênios da Uniaõ de
Emendas Parlamentares individuais
R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
TOTAIS .......................................................... R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, pelo Ministério da Cultura, de
Transferência Especial de Emenda Parlamentares Individual, proposta nº 09032024, no valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). bem como a conta do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 09032024
........................................................................................................................................... R$ 200.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................................................. R$ 200.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de junho de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL