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PARECER Nº 042/2024. Em, 24 de Junho de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 035/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 035/2024, de autoria do Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS que “INSTITUI A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
O fomento a agricultura familiar é hoje uma grande pauta e preocupação das políticas públicas em todos os âmbitos, especialmente no âmbito municipal.
O projeto em comento busca, enquanto fortalecimento da agricultura familiar e do pequeno produtor rural, instituir uma feira livre voltada especialmente para esse público e para os pequenos artesãos para dar aos mesmos a oportunidade de vender o seu plantio e obter uma fonte de renda.
Através do projeto além de fortalecer a agricultura familiar e o artesanato local também se busca fortalecer a economia local além de realizar um cadastramento desses pequenos produtores para que os mesmos possam ser inseridos também em outros programas futuros.
Desta feita, o projeto em tela busca evocar e incentivar a agricultura local, através da comercialização dos produtos, gerando também um senso de comunidade e responsabilidade nos produtores e na sociedade como um todo.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 24 de Junho de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362
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