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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaREQUERER depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia desta a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre o processo de contratação de empresa especializada com prestação de serviços de assessoria jurídica na retenção do IRRF, no valor global de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais).
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2024-06-25T11:56:26.999427-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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REQUERIMENTO Nº. 029/2024 Em, 21 de junho de 2024.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada 
cópia desta a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, solicitando 
informações sobre o processo de contratação de empresa especializada com 
prestação de serviços de assessoria jurídica na retenção do IRRF, no valor global 
de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base 
o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. 
Certo de contar com a sensibilidade da Comissão de Licitação na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 21 de junho de 2024.
________________________________
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente

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