materia nº 15/2024

Ata da 15ª (décima quinta) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês junho de
2024 (dois mil e vinte e quatro) as 10:00 (dez) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Secretário).
Iniciou se a reunião com o debate aos projetos: PROJETO DE LEI N° 027/2024 
DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA 
MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 028/2024 –
DE AUTORIA DOS EDIS BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS E JOSÉ 
EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE TURISMO PEDAGÓGICO PELA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PROJETO DE LEI Nº 033/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE 
MEDEIROS DANTAS, QUE INSTITUI O “SELO VIRTUAL DE EMPRESA 
PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO 
DE LEI N º 034/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 1.271/2023, DO ORÇAMENTO 
DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 
2024; PROJETO DE LEI Nº 035/2024 – DE AUTORIA DO EDIL CLÉSIO 
NELSON DANTAS, QUE INSTITUI A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E DE ARTESANATO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 036/2024 
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 
1.271/2023, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Os membros da comissão 
discutiram os projetos de autoria dos vereadores Bárbara Dantas, Clésio 
Nelson e do Poder Executivo que esteve em pauta na 14ª (décima quarta) 
15ª (décima quinta) e16ª ( décima sexta) reunião ordinária do primeiro período 
legislativo. A comissão fez análise sobre os Projetos: Projeto de Lei nº 
027/2024 Sobre a criação do programa “empresa amiga da saúde, a presente 
proposta visa solicitar apoio do município na luta pela garantia e defesa dos 
direitos da mulher. Projeto de Lei nº 028/2024 Sobre a realização de turismo 
pedagógico pela rede municipal de ensino que irá incentivar e proporcionar aos 
alunos da Rede Municipal às riquezas culturais e potenciais turísticos do 
município. Projeto de Lei nº 033/2024 Que Institui o “Selo Virtual de 
Empresa Promotora da Saúde Mental” tem por intuito promover o 
reconhecimento às ações de promoção da saúde mental e de bem-estar do 
nosso munício. Projeto de Lei nº 034/2024 que dispõe sobre a abertura de 
crédito especial a Lei 1.271/2023, Que será através da Emenda parlamentar 
para a malha asfáltica do nosso município. Projeto de Lei nº 035/2024 Que 
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato, aonde será
destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos 
hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos 
produtores rurais; Projeto de Lei nº 036/2024 Que Dispõe Sobre a Abertura de 
Crédito Especial a Lei 1.271/2023, que será oriunda dos repasses financeiros 
do Governo Federal, pelo Ministério da Cultura, e da Transferência Especial de 
Emenda Parlamentar. Por fim comentaram sobre o PROJETO DE LEI Nº 
021/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; que retornou a Comissão para dá o 
seu parecer final, aonde o mesmo já foi apreciado e votado em 1º (primeiro) 
Turno sem nenhuma modificação, sendo assim retornado a Comissão para o 
seu parecer final. a Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Final em conjunto com a Comissão de Finanças opinam pela regularidade 
formal do projeto, pois encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa 
de Leis Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa. O presente 
relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação. Quanto aos 
projetos de leis nºs 027, 028, 033 034, 035 e 036/2024 os integrantes desta 
comissão concluirão que os projetos em tela respeitam a legislação 
constitucional e infraconstitucional, também atende todos os requisitos do 
regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis ao 
parecer. O Presidente devolve os projetos para discussão e debate em 
plenária, para ser discutido e votado com o voto dos 09 (nove) vereadores 
desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais nada a ser 
discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da 
comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a 
no dia 24 de junho de 2024.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio
Silva
Presidente Relator Secretário