PROJETO DE LEI Nº _______, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de crédito especial aberto pela
Lei 1.277/2024 a Lei Orçamentária Anual do Município
de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a alterar a lei
1.277/2024 de 29 de janeiro de 2024, que criou Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2024, lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, acrescentando saldo para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 1 0 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 - MELHORIA DA
ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1008 - REFOR/AMPLIACAO HOSP.
MATERNIDADE ESTELITA DANTAS
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS FEDER
AL
ESTADO TOTAL
449051 Obras e instalações
R$ 50.000,00
1.500.1002 –
Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 0,00
R$ 120.000,00
1.632.0000 -
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
Compromissados à
Saúde
R$ 170.000,00
TOTAI
S
R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 170,000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual,
através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .............................. R$ 120.000,00
CONTRAPARTIDA (RECURSOS PRÓPRIOS) ..................................................R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ....................................................... R$ 170.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através dessa alteração de crédito
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de
2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de julho de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL