materia nº 38/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 038/2024, 10 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação e designação de Servidor Responsável pelo Serviço
de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e
CONSIDERANDO as necessidades de prestação de informações a sociedade,
assim como a complementação dos serviços ofertados pela Ouvidoria da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas;
CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2023 que Dispõe
sobre a regulamentação ao acesso as informações na Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas
RESOLVE:
Art. 1º. Criar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com objetivo de
implementar as ações previstas a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 - Lei de Acesso à Informação, assim como viabilizar as ações
previstas na Resolução 001/2023 da Câmara Municipal, para ofertar ao
cidadão ferramentas de acesso as informações públicas garantido a
transparência da Administração.
Art. 2º. Designar a servidora DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA,
como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º. Através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o auxílio
do servidor responsável, serão ofertados os seguintes serviços:
I - Atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades
subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do
requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a
tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas
respectivas unidades do órgão ou entidade;
II - Protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações, bem
como encaminhamento de pedidos de informação aos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações;
III - Controle de cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos
específicos;
IV - Busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia
do respectivo órgão ou entidade, ou fornecimento ao requerente orientação
sobre o local onde encontrá-los.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de julho de 2024.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 73162553
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/07/2024. EDIÇÃO
1941. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br