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PARECER Nº 046/2024. Em 18 de agosto de 2024.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 038/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 038/2024, de autoria do
legislativo que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ZÉ JOCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas
Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não recebeu emendas ou
substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das
normas constitucionais e infraconstitucionais. Estes projetos estão em consonância com o
artigo 30 da Constituição Federal, e a Lei Municipal nº 335 de 1995, bem como os termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade,
impessoalidade e eficiência, para denominar a RUA ZÉ JOCA. Diante disso, o projeto de
lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2024.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
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