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REQUERIMENTO Nº. 035/2024 Em, 09 de agosto de 2024.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal,
solicitando informações a respeito da existência de Decreto Municipal sobre a
regionalização para participação de ME ou EPP em processos licitatórios, que
atenda as determinações da Lei Complementar nº 123/2006 com suas alterações.
JUSTIFICATIVA
A adoção de um decreto de regionalização é uma estratégia crucial para
promover a inclusão econômica de ME e EPP do nosso município, cumprindo as
o estabelecido no art. 48 da Lei Complementar nº 123;2006, senão vejamos.
O art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que, para o
cumprimento do disposto no art. 47 (“Nas contratações públicas da União, dos
Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo
ente”) fonte: file:///C:/Users/Admin/Downloads/149-Texto%20do%20artigo-276-1-
10-20150917.pdf
Além disso, essa medida contribui para o desenvolvimento socioeconômico
local, criando um ambiente mais justo e competitivo para as pequenas empresas.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal em sua
execução antecipamos nossos agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas-RN, 09 de agosto de 2024.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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