materia nº 3/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 003/2024
RESOLUÇÃO Nº 003/2024, em 14 de agosto de 2024.
INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM E NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, aprovou e
sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a mesa diretora a criar o “Parlamento Jovem Municipal”, compreendendo atividades a ele
pertinentes, conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e
elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art.2º - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do
processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com
diplomação e exercício de mandato.
§ 1º​ - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no segundo semestre, em data
acordada pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas.
§ 2º​ - O parlamento jovem será constituído, alternadamente, por estudantes de 7º ano do ensino fundamental ao 3º
ano do ensino médio, devidamente matriculados, e com no máximo de 16 anos de idade.
§ 3º - ​A primeira edição do Parlamento Jovem será constituída exclusivamente por estudantes do ensino fundamental
e do ensino médio.
Art.3º - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos
regimentais ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição
de autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do “projeto de lei”.​
Parágrafo único – A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem
transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução
dos trabalhos.
Art.4º - O Parlamento Jovem será composto em número igual á quantidade de vereadores que compõe a Câmara
Municipal.
§1º - Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: “Prometo
desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
§ 2º - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, composta
por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3º - A legislatura terá a duração de um ano, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos
vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação em
Edital.
Art.5º - A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a consecução do “Parlamento Jovem Municipal”,
especialmente quanto:
I – cronograma das atividades de organização;
II – as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III – a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV – as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V – a realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1º ​O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de
implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do “Parlamento Jovem”, na forma
estabelecida neste artigo.
§ 2º ​As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Jovem”, orientar-se-ão para o conhecimento dos
procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas proposituras políticas e
das funções dos líderes partidários.
Art. 6º - O Vereador do “Parlamento Jovem”, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um
Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do “Parlamento Jovem”,
poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14
de agosto de 2024.
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS
1º Secretário
Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 41810284
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/08/2024. EDIÇÃO 1966. A verificação de autenticidade da
matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br