PROJETO DE LEI Nº _______, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. DE AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E PESCA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0013 - PROMOCAO DA AGRICULTURA,
PECUARIA E PESCA
ATIV.: 1088 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCI
AS
ESTAD
O
TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de
Convênios da União de Emendas Parlamentares
individuais
R$ 0,00
R$ 608.650,00 R$ 0,00 R$ 608.650,00
TOTAIS .......................................................... R$ 0,00 R$ 608.650,00 R$ 0,00 R$ 608.650,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, através do Ministério da
Fazenda, para obras de infraestrutura na Pavimentação de Estradas Vicinais do município,
através de Transferência Especial de Emenda Parlamentares Contrato de Repasse nº 1096819-
83/2024, no valor de R$ 608.650.00 (Seiscentos e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), bem
como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos
arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Repasse de Transferência de emenda parlamentar Contrato de Repasse nº 1096819-83/2024
............................................................................................................................................R$ 608.650,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................................................. R$ 608.650,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de agosto de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL