materia nº 4/2019

REQUERIMENTO Nº. 004/2019 Em, 11 de Março de 2019.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER com fulcro no Regimento Interno e as formalidades 
regimentais desta Casa Legislativa, a solicitação de realização de Audiência 
Pública para discussão do tema: “ A MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 E SEUS 
IMPACTOS NEGATIVOS PARA OS AGRICULTORES E AGRICULTORAS E NA 
ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS”. Os quais deverão comparecer o IImº. Sr. 
Deputado Estadual Francisco de Assis Medeiros (Francisco do PT). O IImº. Sr. 
Manoel Cândido Costa Presidente da FETARN – Federação dos Trabalhadores 
na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte, o IImº. Sr. Prócópio Lucena, 
representante do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários –
SEAPAC, o Exmº Sr. Prefeito Municipal Gilson Dantas de Oliveira, o IImº. Sr. 
João Batista Dantas Neto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN – STTRAF, a IImª. Srª Ana Maria Cordeiro Alves – EMATER 
escritório local, o IImº. Sr. José Adenilson de Medeiros Presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais do município de Carnaúba dos Dantas/RN –
SINSERP, o Reverendíssimo Pároco da Igreja de São José de Carnaúba dos 
Dantas/RN – Pe. Valdir Donato da Silva, o IImº. Sr. José Fábio de Medeiros
presidente da Associação da Pessoa com Deficiência – APEDEC de Carnaúba 
dos Dantas/RN, bem como os demais Edis, os presidentes de todas as 
Associações Rurais, Sociedade Civil em geral para tratar sobre o tema, a ser 
realizada no dia 25 de março de 2019 às 08h30min na Sede do Sindicato dos 
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do advento da Medida Provisória (MP) 871/2019, publicada pelo 
Governo Federal em 19 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para 
Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de 
Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise 
de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de 
Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em 
Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências, solicitamos 
uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratarmos do caso em tela, pois torna-se 
necessário ampliar e aprofundar o debate perante à sociedade sobre os impactos 
causados por tal medida, atingindo principalmente as populações rurais e a 
economia do nosso município.
Certo de contar com a sensibilidade de todos na sua execução antecipo
meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 11 de Março de 2019.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente