PROJETO DE LEI Nº _______, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
ATIV.: 2117 – IMPLANTAR E ESTRUTURAR O PROGRAMA
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros
Recursos Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 189.000,00 R$ 0,00 R$ 189.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente
Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros
Recursos Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 81.000,00 R$ 0,00 R$ 81.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 270.000,00 R$ 0,00 R$ R$ 270.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, Conforme
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos
operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio
financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em duas parcelas anuais, totalizando um
valor R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
:
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E
SISTEMAS DE ENSINO..... ......................................................................... R$ 270.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 270.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de agosto de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL