PROJETO DE LEI Nº _______, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas – RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos
Dantas – RN, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 58.334.660,00 (Cinquenta e oito
milhões, trezentos e trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais) e a Receita de Dedução em R$
5.813.220,00 (Cinco milhões, oitocentos e treze mil e duzentos e vinte reais) e a Receita Total estimada líquida
em R$ 52.521.440,00 (Cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2025
TABELA I
RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 48.811.440,00 92,94%
Receitas Tributárias 1.362.100,00
Receitas de Contribuições 600.000,00
Receita Patrimonial 505.200,00
Receitas de Serviços 45.000,00
Transferências Correntes 46.250.160,,00
(-) Deduções de Receitas -5.813.220,00
Outras Receitas Correntes 48.980,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.710.000,00 7,06%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Transferência de Capital 3.000.000,00
TOTAL LIQUIDA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 52.521.440,00 100,00%
Receita Líquida Deduções de Receitas TOTAL RECEITA BRUTA
52.521.440,00 5.813.220,00 58.334.660,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 52.521.440,00 (Cinquenta e dois
milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 34.999.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos
e noventa e nove mil e cento e sessenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.552.280,00 (Dezessete milhões,
quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta reais).
III – O valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à
previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a
discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2025
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.660.000,00 3,16%
01.001-Câmara Municipal 1.660.000,00
02. EXECUTIVO 33.339.160,00 63,48%
02.002.Gabinete do Prefeito 1.319.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 164.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e Planejamento 2.552.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 585.000,00
02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 273.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 950.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 17.666.020,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 388.000,00
02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv. Urbanos e Transporte 6.248.140,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 470.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 2.081.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 293.000,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS 14.945.480,00 28,46%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 14.945.480,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.576.800,00 4,90%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 2.576.800,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 52.521.440,00 100%
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2025
TABELA III
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 43.593.360,00 83,00%
Pessoal e Encargos Sociais 26.421.300,00
Juros e Encargos da Dívida 460.000,00
Outras Despesas Correntes 16.712.060,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.578.080,00 16,33%
Investimentos 7.971.580,00
Inversões Financeiras 254.500,00
Amortização da Dívida 352.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 0,67%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 52.521.440,00 100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 5%
(cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades
previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n. º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser
utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela
União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de
acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso
e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração
dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no
artigo anterior, créditos suplementares/adicionais:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao
Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de
transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das
receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita
estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do
exercício; e
IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais
transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação
vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de agosto de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL