PROJETO DE LEI Nº 045/2024 Em, 06 de setembro de 2024.
INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”,
DEDICADO A PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA
DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVID
ÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o “Art. 52, §1º, I” do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE
MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Roma do Sul, a
Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no Calendário
oficial de Eventos do Município.
Art. 2.º O mês de agosto será destinado à realização da campanha de
conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a
mulher no município de Nova Roma do Sul/RS, tendo como principal objetivo sensibilizar
a sociedade sobre a violência contra a mulher.
§ 1º - São condutas abarcadas por essa Lei:
I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde
corporal da mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos,
manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe
cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de
2006).
III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados e satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a
realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes
sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como
opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e nãogovernamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos
e conselhos de classe.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente