PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ATIV.: 1089 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO VAAT
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo Fonte recursos: 1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 200.000,00
449052
Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
R$ 0,00
R$ 850.000,00
R$ 0,00
R$ 850.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 1.050.000,00
R$ 0,00
R$ 1.050.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0008 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
ATIV.: 1090 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO VAAT
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo Fonte recursos: 1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 200.000,00
449052
Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1.542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
R$ 0,00
R$ 1.500.000,00
R$ 0,00
R$ 1.500.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 1.700.000,00
R$ 0,00
R$ 1.700.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ATIV.: 1091 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO QSE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo Fonte recursos: 1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação
R$ 0,00
R$400.000,00
R$ 0,00
R$400.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 400.000,00
R$ 0,00
R$ 400.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, com recursos do Valor Aluno Ano Total -VAAT no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) e Salário Educação – QSE, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), totalizando um valor R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cinto e cinquenta mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
:
RECURSOS DO VALOR ALUNO ANO TOTAL -VAAT .......................................... R$ 2.750.000,00
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE .......................................................... R$ 400.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .............................................................. R$ 3.150.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2024.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº ___/2024, que trata da autorização Legislativa, para abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2024, lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário a realidade de liberação de recursos de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, para o Valor Aluno Ano Total -VAAT e Salário Educação - QSE, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade financiamento da educação básica.
CONSIDERANDO, que os recursos arrecadados para o exercício financeiro de 2024, está maior que o orçado, em virtude deste excesso de arrecadação dos recursos previstos, necessita-se de ajustes na Lei Orçamentária Anual de 2024, para que possamos realizar a correta execução, com a necessidade de estruturarmos o Ensino Infantil e Fundamental deste município.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º, serão cobertos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, com recursos do Valor Aluno Ano Total -VAAT, no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) e Salário Educação – QSE, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), totalizando um valor R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cinto e cinquenta mil reais).
Atenciosamente,
____________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL