PROJETO DE LEI Nº _______, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera os anexos da Lei 1.117/2021, que
instituiu o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025, alterada
anteriormente pela lei 1.188 de 09 de
novembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, no uso das
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica alterada os anexos da Lei 1.117/2021 que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 a 2025, alterada anteriormente pela lei 1.188 de 09 de novembro de
2022, que de conformidade com o disposto no artigo de 165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de
prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O valor ajustado no PPA
em 2025, ficou a Receita Total estimada líquida em R$ 52.521.440,00 (Cinquenta e dois
milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais) e a Despesa Total é
fixada em igual valor se mostra dentro da realidade do nosso Município.
Art. 3º Os anexos integrantes do PPA 2022 a 2025 que sofrerão modificação para o
exercício financeiro de 2025, por reestimativa das receitas e ajustes nos valores das fixações
das despesas por ações foram os seguintes:
I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA 2025;
II - DEMONSTRATIVO DA DESPESAS DO PPA 2025;
III - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS PPA 2025
(DETALHADO);
Art. .4º Não sofreram alterações no PPA para o exercício de 2025, as diretrizes
setoriais, os programas e nem ações integrantes desta Lei 1.117/2021, alterada anteriormente
pela lei 1.188 de 09 de novembro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de setembro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A Vossa Excelência a Senhora
Marli de Medeiros Dantas
Presidenta da Câmara Municipal
Vimos, através do presente, submeter à elevada consideração dessa Câmara o Projeto
de Lei em anexo, referente as alterações aos anexos da Lei 1.117/2021 que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o disposto no artigo 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Foram realizadas as alteração nas reestimativas das Receitas de Impostos, FPM, ICMS
e FNDE, Fundeb, VAAF, VAAT, VAAR, SUS e FNAS pela tendência de aumento da
arrecadação para os exercícios financeiros de 2025, por constatarmos um aumento
significativa nas mesmas impactando diretamente nos orçamentos para os períodos supra
citados, pois os parâmetros utilizados como referência pela equipe de planejamento e
orçamento, na a LDO de 2022 e o PPA 2022 a 2025, foram baseados em um período
pandêmico do Corona Virus, a qual paralisou as atividades econômicas e assim estagnado a
arrecadação dos Municípios no período de 2020 a 2021.
As alterações no presente Plano têm o objetivo de ajustar as nossas necessidades de
ajustes na fixação das despesa, mais investimentos e manutenção das ações de Governo, além
do inconteste caráter social, com prioridades o investimento em infraestrutura e serviços
urbanos, melhorias nos serviços de Saúde e Educação. A alocação de recursos do Município
nessas áreas deve ser direcionada para aqueles setores da sociedade cuja carência exige maior
presença do Governo.
Atenciosamente,
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GILSON DANTAS DE OLIVIERA
PREFEITO MUNICIPAL