PROJETO DE LEI Nº _______, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as alterações na Lei
1.299/2024, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município de
Carnaúba dos Dantas, para exercício de
2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.299/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º),
combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo estimativa das receitas e
fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício
financeiros de 2025, em virtude de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da
fixação das despesas.
Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, que sofrerão modificações, por
reestimativa das receitas e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes:
I - AMF METAS ANUAIS 2025;
I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2025;
II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR 2025;
III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM TRES EXERCICIOS
ANTERIORES 2025;
V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025;
VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS 2025;
IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO 2025;
XXI - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2025;
XXII - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2025;
XXIII - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de setembro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A Vossa Excelência a Senhora
Marli de Medeiros Dantas
Presidenta da Câmara Municipal
Vimos, através do presente, submeter à elevada consideração dessa Câmara o Projeto
de Lei em anexo, referente as alterações aos anexos da Lei 1.117/2021 que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o disposto no artigo 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Foram realizadas as alteração nas reestimativas das Receitas de Impostos, FPM, ICMS
e FNDE, Fundeb, VAAF, VAAT, VAAR, SUS e FNAS pela tendência de aumento da
arrecadação para os exercícios financeiros de 2025, por constatarmos um aumento
significativa nas mesmas impactando diretamente nos orçamentos para os períodos supra
citados, pois os parâmetros utilizados como referência pela equipe de planejamento e
orçamento, na a LDO de 2022 e o PPA 2022 a 2025, foram baseados em um período
pandêmico do Corona Virus, a qual paralisou as atividades econômicas e assim estagnado a
arrecadação dos Municípios no período de 2020 a 2021.
As alterações no presente Plano têm o objetivo de ajustar as nossas necessidades de
ajustes na fixação das despesa, mais investimentos e manutenção das ações de Governo, além
do inconteste caráter social, com prioridades o investimento em infraestrutura e serviços
urbanos, melhorias nos serviços de Saúde e Educação. A alocação de recursos do Município
nessas áreas deve ser direcionada para aqueles setores da sociedade cuja carência exige maior
presença do Governo.
Atenciosamente,
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GILSON DANTAS DE OLIVIERA
PREFEITO MUNICIPAL