materia nº 60/2024

PARECER Nº 060/2024. Em, 23 de Setembro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 060/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 060/2024, de autoria da 
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “Institui a Campanha “Agosto Lilás”, 
Dedicado a Prevenção e Conscientização pelo fim da Violência Contra a Mulher no 
Âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá Outras Providências”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Carnaúba dos Dantas, a campanha “Agosto Lilás” em conscientização pelo fim da 
violência contra a mulher.
Sabe-se que a violência contra a mulher é fato social de extrema relevância e que 
merece ser combatido com as mais diversas estratégias para tentar de alguma maneira 
dirimir e conscientizar a parcela alvo da população dos seus direitos.
Os números expostos pelos mais diversos órgãos de proteção aos direitos das 
mulheres são claros e evidentes ao demonstrar a necessidade do combate da violência 
contra a mulher que há muito vem sendo minimizada como fruto de uma sociedade 
machista e patriarcal.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, e 
visibilidade acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Setembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362