PARECER Nº 063/2024. Em 30 de Setembro de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 047/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI Nº 047/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Altera os
anexos da Lei 1.117/2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 a 2025, alterada anteriormente pela lei 1.188 de 09 de novembro de
2022”.
O projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO chegou
nesta Casa Legislativa, foi marcado a Audiência Pública para discutir a
alteração da LDO, seguindo os trâmites constitucionais.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as
Comissões opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
O orçamento sob um aspecto político demonstra como serão destinadas
as verbas e quais os objetivos sociais a serem alcançados, com essa
distribuição. A Constituição Federal destina um título específico para a
tributação e o Orçamento, no capítulo II, Secção II, encontram-se os artigos
que tratam do orçamento, como determina o artigo 165, inciso II da
Constituição que estabelece:
“Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
(...)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
(...)
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.”
A Lei Orgânica Municipal já prevê no Parágrafo 1º do Art. 82 que
nenhum investimento poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano
Plurianual, senão vejamos:
§1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 01
(um) exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O Plano plurianual é lei que prevê os orçamentos para um período de 4
anos, sendo assim, a revisão do PPA é necessária para o seu aperfeiçoamento,
que ocorre por meio da atualização dos programas e ações que o constitui, de
modo a refletir as demandas da sociedade.
Percebe-se claramente a presença de princípios expressos e implícitos
quando tratamos na Lei Orçamentária dos entes públicos, respeitando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64, no Decreto Lei nº 200/67, e, na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade
Feitas estas considerações, as Comissões em conjunto opinam pela
regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para
tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco que gere alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. O projeto respeitou
todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362