PROJETO DE LEI Nº _______, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023, do
Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN,
para o exercício de 2024, no que tange a abertura de
crédito suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Art. 6º da Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5%
(dois vírgulas cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades
previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento total fixado nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das
disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de
1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV - Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser
utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos
pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem
cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a
incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de setembro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DAS ALTERAÇÃO NA LEI 1.271/2023 LOA 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos, através do presente, submeter à elevada consideração dessa Câmara o Projeto
de Lei em anexo, referente a alteração da Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023, do
Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024, no que tange
a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A alteração da Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023, do Orçamento do Município
de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024, têm o objetivo de ajustar as nossas
necessidades de remanejamento orçamentário nas Naturezas de Despesas 3.1.90.11 -
Vencimentos e Vantagens Fixa para pagamento dos Salários dos servidores aprovados no
Concurso público de 2024.
Sem mais para o momento, agradecemos pela compreensão.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL