PROJETO DE LEI Nº 050/2024 Em, 11 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Esportes de Carnaúba dos Dantas/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o “Art. 52, §1º, I” do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
CAPITULO I
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes, ligado à Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer de Carnaúba dos Dantas, com a finalidade de promover auxílio
financeiro e assegurar o direito constitucional às práticas esportivas formais e não formais
para todos os cidadãos e cidadãs, residentes no Município de Carnaúba dos Dantas,
independentemente de classe social, credo, ideologia, etnia e gênero, através de ações
intersetoriais e da integração e parcerias entre órgãos/entidades governamentais e
privados, nacionais e internacionais, desde que enquadrados no presente regulamento.
Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes de Carnaúba dos Dantas – FME, vinculado
à Secretaria de Esporte e Lazer tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações esportivas de interesse social.
Art. 3º O Fundo Municipal de Esportes promoverá o incentivo ao esporte, no
Município de Carnaúba dos Dantas, com base na Política Pública destinada a fomentar e
apoiar, técnica e financeiramente, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a
projetos desportivos e para desportivos, desenvolvidos por pessoas físicas e jurídicas,
sem fins lucrativos, desde que previamente habilitados e aprovados pelo Conselho
Municipal de Esportes.
CAPITULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Esportes, nos termos da
CF/88, obedecerão ao art. 167, XIV, e, se efetivará mediante a vinculação de recitas
orçamentárias específicas.
Parágrafo único – São requisitos de aplicação de recursos por parte da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer:
I – ordenação das despesas do Fundo Municipal de Esportes e estabelecer políticas de
aplicações dos seus recursos sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho
Municipal do Esportes (CME);
II - submeter ao CME, o plano de receitas e despesas, vinculadas aos objetivos da
Presente Lei, em sintonia com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual;
III – apresentar ao CME a análise e avaliação da situação econômica dos gastos relativos
ao Fundo;
IV – fornecer à Câmara Municipal, na condição de órgão de controle externo, bem como
ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do
Fundo, em conformidade com a legislação vigente;
Art. 5º O controle de despesas e receitas do FME será organizada e processada
pelo setor competente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de forma a permitir o
controle prévio, concomitante e subsequente de informar, apropriar e apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPITULO III
DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO
Seção I
Dos Recursos
Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes:
I – as receitas originalmente de recursos livres que serão vinculados pelo Poder Excutivo
na elaboração do orçamento e constarão de fonte e destinação de recursos próprios para
identificar a política do Fundo Municipal de Esportes;
II – auxílios, patrocínios, contribuições, subvenções, convênios, legados e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nãogovernamentais;
III - rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, bem
como da realização de eventos esportivos;
IV - recursos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições
privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI – transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
VII – recursos provenientes de autorização ou permissão onerosa de uso de espaço
público, administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inclusive para efeitos
publicitários;
VIII - recursos transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas
de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de esporte e lazer;
IX - recursos provenientes de programas e projetos de captação realizados pela
Secretaria Municipal de Esporte e entidades de natureza privada sem fins lucrativos;
X – Valores das inscrições das Competições, bem como parcerias em competições e
eventos com apoio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
XI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, lhe possam ser destinadas.
Seção II
Das despesas
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes (FME) serão aplicados de
forma vinculada às receitas indicadas no artigo anterior, atendendo, especialmente ao que
segue:
I - no apoio, promoção, incentivo e contribuição a práticas esportivas no Município;
II - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas esportivos;
III – no fomento à reforma, restauração, construção e adequação de instalações e
espaços esportivos;
IV - na criação de calendários anuais de eventos esportivos urbanos e rurais, visando o
intercâmbio e a integração das comunidades;
V - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional de recursos
humanos ligados aos esportes;
VI – no treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições;
VII – na concessão de bolsas destinada a atletas praticantes do desporto de rendimento e
técnicos especialistas em todas as suas formas de expressão;
VIII – no cofinanciamento de serviços voltados para a promoção do esporte e lazer,
prestados por meio de consórcio intermunicipal, em que o Município seja parte integrante;
IX – no financiamento de programas, projetos, atividades e serviços voltados para a
promoção do esporte e lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - no desenvolvimento de programas municipais de valorização da prática esportiva,
enfatizando parcerias com organizações não governamentais e sem fins lucrativos com
atuação no setor;
XI - a serviços de assistência técnica e assessorias especializadas para a implementação
de programas esportivos de interesse social;
XII - ao atendimento de despesas do Conselho Municipal de Esportes, vinculadas ao seu
funcionamento ou à divulgação e informação;
Seção III
Do incentivo e critérios de benefícios
Art. 8º As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem
promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas que envolvem os diversos
esportes e lazer no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos
diversificados no Município;
II. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas esportivos;
III. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na
realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas;
IV. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos
meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
V. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VI. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
VII. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e
aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;
VIII. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política
municipal de esportes e lazer;
IX. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas
desportivas e de lazer;
X. na promoção de Intercâmbio desportivo;
XI. na organização de torneios e campeonatos municipais, em diferentes modalidades
esportivas;
Parágrafo Único É obrigatório a divulgação do marca/logotipo do município durante o
evento, que dispunha de recursos originários do fundo Municipal de Incentivo ao esporte.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Esporte e lazer estabelecerá o limite máximo de
incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva ou atletas, utilizando critérios técnicos
específicos.
Art. 10 - Os beneficiados pelo Fundo Municipal de Esportes deveram comprovar
domicílio no Município.
CAPITULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por meio do CME, divulgará
semestralmente:
I - Demonstrativo orçamentário informando:
a) Recursos arrecadados ou recebidos no semestre;
b) Recursos utilizados no semestre;
c) Saldo dos recursos disponíveis.
II - Relatório discriminado contendo:
a) Número de projetos beneficiados;
b) Responsáveis pela execução dos mesmos.
Art. 12 – A prestação de contas visa comprovar a utilização de recursos alocados
aos projetos esportivos incentivados, bem como possibilitar a avaliação pelo CME e pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dos resultados esperados e atingidos, dos
objetivos previstos e alcançados, dos custos estimados e reais, da repercussão da
iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente/executor;
Art. 13 – Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a
aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor
recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os recursos de que trata esta Lei serão recolhidos a estabelecimento
oficial de Crédito, em conta especial, sob a denominação de "FUNDO MUNICIPAL DO
ESPORTE DE CARNAÚBA DOS DANTAS", e serão movimentados mediante autorização
expressa do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - A utilização de recursos do Fundo Municipal de Esportes deverão priorizar
o atendimento do atleta amador de esportes.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de outubro de 2024.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
Apresentamos Projeto de Lei Municipal que trata da criação de Fundo Municipal de
Esportes e sua gestão, assim como demais disposições.
O objetivo da presente proposição é de apoiar e suportar financeiramente os
projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de Carnaúba dos
Dantas, bem como otimizar os recursos provenientes das inscrições de campeonatos
locais promovidos pela Secretaria Municipal de Esporets e Lazer, tendo em vista a
importância do incentivo às práticas desportivas locais.
Com a criação de fundo específico, é possível o fortalecimento das ações, dando
maior atenção ao fomento e gestão de práticas desportivas, bem como abrir a
possibilidade de parcerias com entidades privadas e adesão a projetos de repasses de
recursos financeiros de incentivo ao esporte dos governos federal e estadual.
Salienta-se que a gestão, embora vinculada a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, se orienta a partir do parecer emitido pelo Conselho Municipal de Esportes.