PROJETO DE LEI Nº 052/2024 Em, 11 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a criação do "Selo Amigo dos
Animais" para reconhecer e homenagear
pessoas físicas e jurídicas que cuidam de
animais de rua no âmbito do município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o “Art. 52, §1º, I” do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS
DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN o "Selo Amigo dos
Animais", destinado a reconhecer e homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se
destacam pelo cuidado e proteção de animais de rua, em parceria com a Câmara
Municipal.
Art. 2º O "Selo Amigo dos Animais" será concedido pela Prefeitura Municipal, em
conjunto com a Câmara Municipal, por meio de uma comissão especial formada por
representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, de ONGs de proteção animal e
da sociedade civil.
Art. 3º São critérios para a concessão do "Certificado Amigo dos Animais":
I - Realização de ações contínuas de cuidado, alimentação, abrigo e/ou tratamento de
animais de rua;
II - Participação ativa em campanhas de castração e programas de controle populacional
de animais;
III - Incentivo à adoção responsável de animais;
IV - Promoção de ações educativas e de conscientização sobre a proteção e os direitos
dos animais, envolvendo a comunidade.
Art. 4º O "Selo Amigo dos Animais" poderá ser conferido na forma de certificado,
entregue em solenidade pública conjunta, organizada pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal, como forma de valorização e reconhecimento público das ações de proteção e
cuidado com os animais.
Art. 5º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão firmar parcerias com
entidades de proteção animal e outros setores da sociedade civil, visando ampliar a
visibilidade e o alcance das ações relacionadas ao cuidado e proteção de animais de rua.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de outubro de 2024.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o "Selo Amigo dos Animais", uma
honraria destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas e jurídicas que se
dedicam ao cuidado, proteção e bem-estar dos animais de rua no município de Carnaúba
dos Dantas. Essa iniciativa tem uma importância social significativa, pois valoriza o
trabalho voluntário e solidário daqueles que, por meio de suas ações, promovem a
dignidade e a qualidade de vida dos animais que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Os animais de rua, muitas vezes negligenciados, carecem de cuidados básicos,
como alimentação, abrigo e tratamento veterinário. Essas necessidades são muitas vezes
supridas por cidadãos comprometidos, que, com recursos próprios ou em parcerias, se
dedicam a amenizar o sofrimento desses animais. O "Selo Amigo dos Animais" busca
reconhecer esse esforço e incentivar que mais pessoas e empresas se envolvam em
ações que contribuam para a proteção animal.
Além de um ato de reconhecimento, o Selo reforça a importância da
conscientização sobre a responsabilidade social em relação aos animais de rua. A
premiação poderá ser feita por meio de um certificado, entregue em solenidade pública,
com o intuito de valorizar o engajamento dessas pessoas e incentivar novas práticas de
cuidado e proteção animal.
Diante do exposto, e considerando a relevância da causa animal e o papel
fundamental que muitos cidadãos desempenham na proteção dos animais de rua, solicito
o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente
fortalecerá a rede de cuidado e proteção dos animais em Carnaúba dos Dantas/RN.