materia nº 29/2024

Ata da 24ª (vigésima quarta) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês outubro de
2024 (dois mil e vinte e quatro) as 10:00 (dez) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Secretário).
A reunião iniciou se com o debate aos projetos: PROJETO DE LEI Nº 
050/2024 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO 
DE LEI Nº 051/2024 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, 
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “ARRAIÁ DO DUDUCA” NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 052/2024 
– DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGOS DOS ANIMAIS” PARA 
RECONHECER E HOMENAGEAR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE 
CUIDAM DE ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; PROJETO DE LEI Nº 
053/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
DENOMINA O TREVO LOCALIZADO NA COMUNIDADE RAJADA, 
DIVIDINDO AS RN’S 288 E RN PARELHAS E CARNAÚBA, COMO “TREVO 
DE ZÉ CIRINO” ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 043/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, 
QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE A SENHORA ANNA 
KARLA DANTAS ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi analisado 
pela comissão os Projetos de Lei e Projeto de Decreto Legislativo autoria dos 
vereadores José de Azevêdo Dantas Marli de Medeiros Dantas e Bárbara 
de Medeiros Dantas que esteve em pauta na 30ª (trigésima) sessão ordinária 
do dia 15 (quinze) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). O assessor 
jurídico fez uma explanação sobre o projeto de lei da criação de fundo 
municipal de esportes de Carnaúba dos Dantas e disse que o mesmo precisa
rever algumas questões para que a comissão possa deliberar. Quanto ao 
projeto de lei que denomina o trevo localizado na comunidade rajada, dividindo 
as RN’s 288 e RN Parelhas e Carnaúba, como “trevo de Zé Cirino, o presidente 
da comissão Marcelo Dantas solicitou do assessor jurídico que analise o 
projeto para ver se permite atribuir nome de pessoa viva a ruas se é 
constitucional para que seja registrada em ata. Sobre os outros projetos foi 
concluído que os mesmos respeitaram a legislação constitucional e 
infraconstitucional, também atendeu todos os requisitos do regimento interno e 
a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos pareceres. O Presidente 
devolve o projeto para discussão e debate em plenária, para ser discutido e 
votado com o voto dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para 
aprovação final. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente 
encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Clésio 
Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 21 de outubro de 2024.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
Presidente Relator Secretário