materia nº 55/2024

PROJETO DE LEI Nº 055/2024 Em, 18 de outubro de 2024.
INSTITUI O APOIO SOCIAL AS FAMÍLIAS 
ENLUTADAS EM SITUAÇÃO DE BAIXA 
RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE 
MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica garantido, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, 
o apoio social as famílias enlutadas em estado de baixa renda, a ser realizado durante os 
momentos posteriores a morte do parente.
Art. 2º. O apoio Social a ser prestado pela Secretaria de Assistência social 
observará os critérios de vulnerabilidade da família para prestação do serviço, sendo 
garantido especialmente as famílias já acompanhadas pelos programas de assistência 
social ou para as demais famílias de baixa renda que necessitem das ações de apoio.
Art. 3º. O apoio social às famílias enlutadas será regulamentado e praticado 
pelo poder executivo municipal, cabendo a ele desenvolver e estabelecer as tarefas que 
serão implementadas, podendo abarcar desde o aconselhamento, orientação, oitiva dos 
enlutados e até mesmo atendimento psicológico quando necessário.
Art. 4º. O poder Executivo através de legislação própria, por meio de decreto 
ou por qualquer meio de Direito válido competirá regulamentar o referido projeto de Lei.
Art. 5º. As ações de apoio as famílias enlutadas já praticadas pelo poder 
executivo são abarcadas por esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de outubro de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente