materia nº 67/2024

PARECER Nº 067/2024. Em, 21 de Outubro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 051/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 051/2024, de autoria do 
Vereador JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 
"ARRAIÁ DO DUDUCA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o Evento “Arraiá do Duduca” no calendário dos festejos juninos 
municipal.
Sabe-se que o Evento a que se busca oficializar no calendário municipal é 
realizado anualmente no mês de junho, se destacando como um dos maiores festejos 
juninos da região, contribuindo significativamente para o fortalecimento da cultura popular, 
a preservação das tradições e a promoção da identidade local.
Considera-se ainda que a valorização de eventos culturais como esse é 
fundamental para fortalecer as tradições nordestinas, especialmente em uma época tão 
simbólica como as festas juninas, que fazem parte do patrimônio imaterial da nossa 
cultura.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362