materia nº 68/2024

PARECER Nº 068/2024. Em, 21 de Outubro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 052/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 052/2024, de autoria da
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
"SELO AMIGO DOS ANIMAIS" PARA RECONHECER E HOMENAGEAR PESSOAS 
FÍSICAS E JURÍDICAS QUE CUIDAM DE ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do 
primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em comento busca incentivar a participação das pessoas físicas e 
jurídicas a se dedicarem ao cuidado, promoção e bem-estar dos animais de rua do 
município de Carnaúba dos Dantas.
Além de um ato de reconhecimento, o Selo reforça a importância da 
conscientização sobre a responsabilidade social em relação aos animais de rua, 
favorecendo o trabalho voluntário, com o intuito de valorizar o engajamento dessas 
pessoas e incentivar novas práticas de cuidado e proteção animal.
Na escrita do texto legal não se encontra mácula que o faça não prosperar em sua 
analise, estando em conformidade com a técnica de escrita legislativa.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362