materia nº 56/2024

PROJETO DE LEI Nº 056/2024 Em, 25 de Outubro de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695/2011 
PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA 
IDOSA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, disposto no Art. 30, da Constituição Federal e na Lei Orgânica 
Municipal, e por proposta da Edil BARBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 695 de 03 de Junho de 2011, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
 Suprime as alíneas d) e e) do inciso I;
 Altera as alíneas a), b) e c) do inciso II;
 Suprime as alíneas d) do inciso II.
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de 
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será 
constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)Secretaria Municipal de Saúde;
c)Secretaria Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Finanças;
e)Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
II – por seis representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e 
em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para 
preenchimento das seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 02 (dois) representantes de entidades asilares;
c) 02 (dois) representantes de Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir 
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de outubro de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente