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PROJETO DE LEI Nº 057/2024 Em, 01 de novembro de 2024.
“INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Marli de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Carnaúba dos Dantas/RN, a Medalha de Honra ao Mérito “Dona Tatá”, destinado a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas seguintes áreas de atuação:
I – Educação;
II – Saúde;
Art. 2º. A concessão da Medalha de Honra ao Mérito “Dona Tatá”, será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Carnaúba dos Dantas/RN e efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo, desde que devidamente aprovado em plenário, instituída com o nome do pretendente, naturalidade e histórico que demonstre a relevância de seus serviços prestados a Carnaúba dos Dantas/RN.
§ 1º A quantidade da proposição a que se refere o caput será ficará limitado à ordem do presidente em exercício.
§2º As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 3º- A presente honraria será entregue, anualmente, em Sessão Solene realizada no plenário da Câmara Municipal, seguindo os ritos e padrões desta Casa em data a ser definida pelo presidente em exercício.
Art. 4º- Os custos gerados com a concessão desta honraria ficarão a cargo do Poder Legislativo, previstos em dotação orçamentária.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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