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PARECER Nº 070/2024. Em, 11 de Novembro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 056/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 056/2024, de autoria da
Vereadora BARBARA DE MEDEIROS DANTAS que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
695/2011 PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
O projeto de lei busca alterar a Lei Municipal 695/2011 que versa sobre o conselho
do idoso para regulamentar a composição da diretoria do conselho, de modo a viabilizar a
continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo conselho.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição
Federal, da Decreto Federal nº 10.273/2020. O projeto respeitou todos os trâmites do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de Novembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362
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